Allcare Gestora de Saúde
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A Allcare é uma gestora de saúde especializada no desenvolvimento, distribuição e gestão de serviços e produtos de saúde em todo o país.
Comunicado aos Parceiros e Clientes: Instrução Normativa RFB nº 2.163/2023
Prezados,
Em decorrência da publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.163/2023, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021, a partir de 1º de janeiro de 2024, as pessoas jurídicas tomadoras do serviço de corretagem de planos de saúde estão desobrigadas de declarar e reter o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre o pagamento de comissão e corretagem.
Diante do preceito legal supracitado, a partir de 1º janeiro de 2024, os montantes referentes à comissão (Agenciamento e Vitalícia) e corretagem não devem ser objeto de qualquer desconto ou redução. A obrigação de proceder à retenção restou transferida às pessoas jurídicas que receberem de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagem, relacionadas na Instrução Normativa SRF nº 153, de 5 de novembro de 1987.
Referências Legais
(1) Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021:
§ 3º: A pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relacionadas na Instrução Normativa SRF nº 153, de 5 de novembro de 1987, fica obrigada, a partir de 1º de janeiro de 2024, a prestar as respectivas informações de rendimentos e retenções tributárias por meio do evento R-4080 da EFD-Reinf. (Incluído pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2163, de 10 de outubro de 2023)
§ 4º: A pessoa jurídica que tenha pagado a outras pessoas jurídicas as importâncias a que se refere o § 3º fica dispensada de prestar as respectivas informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Incluído pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2163, de 10 de outubro de 2023)
(2) Base legal: Artigo 53, inciso I, da Lei nº 7.450/1985 C/C Artigo 6º, da Lei nº 9.064/95.